Questão FC492649
De acordo com a legislação vigente, normas, medidas e resoluções que respaldam e regulamentam as atividades dos arquivistas e ações relacionadas ao tratamento de documentos arquiví
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a legislação vigente, normas, medidas e resoluções que respaldam e regulamentam as atividades dos arquivistas e ações relacionadas ao tratamento de documentos arquivísticos no Brasil, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Visando assegurar o acesso a informações públicas, tornou-se obrigatório, a partir da publicação da Lei nº 12.527/2011, a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) passou a prever expressamente a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades públicas como instrumento obrigatório para materializar o direito de acesso à informação.
O texto legal impõe que esse serviço exista em local apropriado e cumpra funções essenciais: atender e orientar sobre o acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e receber protocolos e requerimentos de acesso. Essas atribuições visam operacionalizar o acesso previsto na norma.
Assim, afirmar que a criação do serviço tornou‑se obrigatória a partir da publicação da Lei nº 12.527/2011 é correto, porque a LAI exige sua implementação para assegurar o exercício do direito de acesso à informação.
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