Questão FC492650
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado o aces
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação.
Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conteúdo normativo da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O Art. 11, §4º estabelece que, quando o acesso for negado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o órgão deve comunicar ao requerente a existência de um direito de recurso, indicando os prazos e as condições para interposição, bem como a autoridade competente para sua apreciação.
Trata‑se de garantia processual e de transparência administrativa: mesmo na hipótese de restrição de acesso, o interessado precisa ser informado sobre como contestar a decisão, assegurando controle e possibilidade de revisão da classificação de sigilo.
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