Questão FC492651
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. O serviço de busca e forneciment
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação.
Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre gratuito, mesmo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta o dispositivo legal. Art. 12 da Lei 12.527/2011 dispõe que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o próprio texto prevê exceção.
Conforme o §1º, o órgão ou entidade poderá cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais quando a prestação exigir reprodução de documentos. Há ainda previsão de isenção para quem não possa arcar com esses custos, nos termos legais (atualizado pela Lei nº 14.239/2021).
Portanto, não é correto afirmar que a reprodução é sempre gratuita; a cobrança é permitida, limitada ao ressarcimento dos custos, com hipóteses de isenção previstas.
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