Questão FC492652
Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/11, julgue o item a seguir.
O órgão ou entidade pública sempre poderá decidir não autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, a critério pessoal da autoridade competente para prestar a informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei de Acesso à Informação não confere à autoridade poder discricionário para negar acesso por capricho. Pelo Art. 11, o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Se o acesso não for possível de pronto, a Administração tem o dever de responder em prazo não superior a 20 dias, informando data, local e modo de acesso, indicando as razões da recusa total ou parcial, ou comunicando que não detém a informação e, se souber, remetendo o pedido ao órgão competente.
Assim, a negativa só pode ocorrer nos estritos limites e formalidades previstos na lei, com decisão motivada, não por critério pessoal da autoridade.
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