Questão FC492653
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a info
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
O acesso à informação somente pode ser requerido por autoridades vinculadas a órgãos públicos, sendo vedada a apresentação de pedido por pessoas que não se enquadrem nessa categoria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) confere legitimidade para requerer informações a qualquer interessado, não apenas a autoridades ou agentes públicos.
O art. 10 da Lei 12.527/2011 prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, devendo constar a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, mas não restringe a legitimidade prevista na Lei de Acesso. Portanto, exigência de vínculo com órgão público para formular pedido é incompatível com a norma da LAI.
Há, ainda, exceções relativas a informações sigilosas, que seguem procedimentos próprios para restrição ou divulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em