Questão FC492654
De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, o item referente aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo. Reserv
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, o item referente aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo.
Reservado – 5 anos sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque a LAI estabelece prazos máximos de sigilo contados da data de produção da informação.
Conforme o Art. 24, §1º, a classificação Reservado tem prazo máximo de 5 anos.
Além disso, a lei dispõe que os prazos das informações classificadas como reservado e secreta não podem ser prorrogados.
Somente a classificação ultrassecreta admite prorrogação, mediante decisão da comissão prevista no Art. 35, e apenas em situações excepcionais relacionadas à segurança nacional.
Portanto, afirmar que reservado corresponde a 5 anos sem prorrogação está em conformidade com a LAI.
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