Questão FC492655
De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, o item referente aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo. Ultras
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a lei de acesso à informação, julgue, como VERDADEIRO OU FALSO, o item referente aos prazos máximos de restrição em conformidade com a classificação de sigilo.
Ultrassecreto – 25 anos sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A Lei de Acesso à Informação não proíbe a prorrogação do sigilo para informações classificadas como ultrassecreta.
O art. 24, §1º fixa os prazos máximos: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos e reservada 5 anos. As categorias secreta e reservada não admitem prorrogação.
Já o art. 35 prevê que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode prorrogar o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, por prazos determinados, enquanto a divulgação representar risco à soberania, à integridade do território ou às relações internacionais, observadas as disposições do art. 24. Portanto, a formulação correta é: ultrassecreta — 25 anos com possibilidade de prorrogação.
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