Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. De modo geral, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regra: os servidores contratados temporariamente submetem‑se ao regime jurídico-administrativo, não à CLT, de modo que direitos trabalhistas automáticos não se incorporam ao contrato administrativo.

Por isso, o direito ao décimo terceiro e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional não decorre automaticamente da contratação temporária, precisando de expressa previsão legal ou contratual para ser reconhecido.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que tais parcelas são devidas apenas nas hipóteses previstas em lei/contrato ou quando há desvirtuamento da contratação temporária, por sucessivas renovações ou prorrogações que caracterizem vínculo contínuo.

Logo, a afirmativa foi julgada CERTO porque reflete a regra e as exceções reconhecidas pelos Tribunais Superiores.