Questão FC492657
Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso púb
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.
O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque erra ao afirmar que o Estado responde solidariamente por danos quando concurso organizado por pessoa jurídica privada é cancelado por indícios de fraude.
Segundo o entendimento do STF no RE 662405, e com base no art. 37, § 6º da CF, a entidade privada prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva, usando seu próprio patrimônio. O Estado só responde subsidiariamente, ou seja, se a organizadora ficar insolvente ou não puder arcar com a indenização.
Assim, o erro está no termo solidariamente; a responsabilidade competente é a subsidiária, não a solidária. Exemplos de danos típicos são despesas de inscrição e deslocamento.
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