Questão FC492658
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. O Diretor de determinada unidade prisional nomeou sua filha, Mestre em Direito, para o exercício de cargo em comissão de as
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
O Diretor de determinada unidade prisional nomeou sua filha, Mestre em Direito, para o exercício de cargo em comissão de assessoramento sob sua subordinação hierárquica. À luz do entendimento do STF, a referida nomeação é compatível com o ordenamento jurídico, com fundamento no princípio da eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a nomeação descrita configura nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF.
Essa súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou gratificada quando vinculados à autoridade nomeante.
Logo, a filha do Diretor, ainda que possua qualificação (Mestre em Direito), não pode ser investida em cargo em comissão subordinado a ele. O argumento do princípio da eficiência não afasta a vedação constitucional e a vinculação da Administração ao entendimento do STF.
Portanto, a nomeação é incompatível com o ordenamento jurídico.
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