Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item. O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também ca

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o §2º do art. 142 da Lei 8.112/90 determina que o prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também tipificadas como crime.

Além do texto legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que isso vale independentemente da existência de apuração criminal: fundamenta-se no princípio da independência das esferas administrativa e penal, de modo que não é necessário que haja processo penal em curso para que se utilize o prazo prescricional penal na esfera disciplinar.

Decisões do STJ e do STF confirmam essa aplicação, razão por que o item foi corretamente julgado como CERTO.