Questão FC492660
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze mese
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a mera condição de foragido não basta para imputar responsabilidade civil objetiva ao Estado. Segundo o entendimento consolidado do STF, a responsabilidade do poder público, prevista no art. 37, §6º, exige: ocorrência do dano, ação ou omissão estatal e, essencialmente, nexo causal direto entre a omissão (por exemplo, falha na vigilância prisional) e o ato ilícito.
No caso narrado, passaram-se doze meses entre a fuga e o crime, sem ligação imediata entre ambos; o ingresso posterior em organização criminosa e o homicídio não demonstram causalidade direta decorrente da evasão. Assim, ausente o nexo causal, não há dever de indenizar do Estado.
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