Questão FC492661
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque, estando o preso sob custódia estatal, o Estado tinha um dever específico de proteção à sua integridade.
Quando há indícios claros de risco de suicídio, a omissão na adoção de medidas de vigilância e prevenção configura omissão específica, que, para fins de responsabilidade, é tratada como equivalente a uma ação negativa do poder público.
Assim, aplica‑se a responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal: não se exige culpa, mas a existência do dever de guarda e seu rompimento.
O STF consolidou esse entendimento no Tema 592, afirmando a obrigação de indenizar quando falta a proteção de detento cuja morte poderia ser evitada com medidas adequadas.
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