Questão FC492662
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a obrigação estatal de reparar danos sofridos por detentos quando a guarda e as condições prisionais violam direitos fundamentais, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição.
Trata‑se de responsabilidade civil objetiva: não é necessária prova de culpa do agente, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal entre a atuação (ou omissão) estatal e a lesão. O Estado tem o dever de garantir mínimos padrões de humanidade nas prisões.
Assim, quando comprovada a falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, cabe indenização, inclusive por danos morais, paga em pecúnia, sem possibilidade de substituição por remição de pena.
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