Questão FC493934
Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:
- A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.
- Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.
- Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.
- A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.
- Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E refere-se ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 24/75: os convênios celebrados entre Estados e o Distrito Federal podem prever que determinada cláusula incida apenas sobre uma ou algumas Unidades da Federação.
Na prática, isso significa que os ajustes sobre isenções, reduções ou outros benefícios do ICMS não precisam alcançar obrigatoriamente todo o país: os entes que negociam podem limitar a eficácia de um dispositivo às unidades que aderirem ou que foram expressamente contempladas.
Esse mecanismo permite a adoção de políticas fiscais regionais e específicas, preservando, porém, a necessidade de formalização por meio do convênio, o que confere segurança jurídica às limitações pactuadas.
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