Questão FC493941
Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2013
Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
- Só se aplicam às hipóteses de isenção.
- Só obrigam os Estados que participaram da reunião que promulgou o convênio.
- Devem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.
- às reuniões do CONFAZ só são convocados os Estados que pretenderem conceder benefício fiscal.
- A concessão do benefício dependerá de decisão por maioria absoluta dos Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os convênios celebrados no âmbito do CONFAZ relativos ao ICMS só produzem efeitos para o Estado quando são ratificados pelo respectivo Poder Executivo Estadual.
Isso decorre da natureza desses atos: tratam‑se de normas complementares que instituem ou alteram benefícios fiscais (isenções, reduções de base, créditos, etc.), exigindo a manifestação formal do chefe do Executivo para vincular a Fazenda estadual.
Se o Poder Executivo estadual não ratificar o convênio, este será considerado rejeitado em relação a esse Estado; a ratificação pode ocorrer de maneira expressa ou tácita.
Além disso, a formação de convênios segue regras de quórum: a concessão de certos benefícios exige ratificação de todos os Estados e do DF, enquanto a revogação pode depender de aprovação de quatro quintos dos Estados, conforme a disciplina legal.
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