Questão FC493943
Sobre a legislação que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebi
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2019
Sobre a legislação que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, assinale a alternativa correta.
- 90% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município será imediatamente creditado a este, por meio do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.
- 75% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação será creditado, pelos Estados, aos respectivos Municípios.
- O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor de ICMS adicionado, corresponderá à quantidade de energia desperdiçada, multiplicada pelo preço máximo da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
- Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 63/1990 disciplina a atuação municipal quanto à fiscalização documental em circulação de mercadorias.
O art. 6º autoriza os Municípios a verificar os documentos fiscais que, por lei federal ou estadual, devam acompanhar mercadorias de produtores, indústrias e comerciantes sediados no seu território, mas impõe limites claros.
O §2º estabelece ser vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão dessa verificação. Assim, a competência sancionadora e arrecadatória permanece com a esfera estadual ou federal, cabendo ao município apenas comunicar irregularidades à autoridade competente.
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