Questão FC493944
De acordo com a Lei Complementar nº 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4,
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2017
De acordo com a Lei Complementar nº 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:
- 15% do faturamento.
- 20% da receita líquida.
- 32% da receita bruta.
- 42% da receita líquida.
- 50% da receita bruta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de tributação simplificada, a Lei Complementar 63/90 determina que o valor adicionado será considerado como **32% da receita bruta** do Município. Isso ocorre quando se dispensam controles de entrada, tornando impraticável cálculo direto do valor acrescentado.
Na prática, para cada município utiliza-se a fórmula: \( VA = 0{,}32 \times \text{receita bruta} \). Assim, o montante que compõe a base para a distribuição proporcional dos créditos do ICMS é obtido aplicando-se esse percentual sobre a receita bruta local.
Esse procedimento simplifica a apuração do critério de repartição previsto na norma, garantindo uniformidade e objetividade na divisão do crédito entre os municípios.
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