Questão FC493946
Marque a opção INCORRETA acerca da Lei Complementar N. 87/1.996 - Lei Kandir.
Leis Complementares Federais Tributárias
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Marque a opção INCORRETA acerca da Lei Complementar N. 87/1.996 - Lei Kandir.
- pode se afirmar que a Lei Complementar N. 87 /1996, também chamada de Lei Kandir, isentou do ICMS diversos produtos e serviços destinados à exportação.
- o ICMS não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
- incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta: a Lei Complementar nº 87/1996 prevê expressamente que o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação.
O dispositivo relevante é o art. 2º, inciso III, que inclui na hipótese de incidência “prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza”.
Importante distinguir: a matéria trata de serviços onerosos. A Constituição Federal, por sua vez, protege e isenta certas formas de comunicação livre ou gratuita (ex.: radiodifusão aberta), mas isso não alcança os serviços prestados mediante pagamento.
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