Questão FC493947
Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre operações:
- Com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- Relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.
- Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- Decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e a lei expressamente inclui nessa noção o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Isso significa que, quando esses estabelecimentos vendem alimentos e bebidas ao consumidor, há ocorrência do fato gerador do imposto: a circulação da mercadoria (a comida/bebida) mediante operação de venda ou fornecimento.
Na prática, o valor arrecadado integra a base de cálculo do ICMS e o estabelecimento é responsável por destacar, recolher e escriturar o imposto conforme normas estaduais, observando regras específicas como substituição tributária quando aplicável.
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