Questão FC493948
O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre
- as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
- as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
- os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
- a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ICMS incide sobre a entrada de bem importado do exterior no território nacional, independentemente de quem o introduza.
Isso significa que tanto pessoa física ou jurídica — mesmo que não seja contribuinte habitual — são alcançadas pelo imposto quando um bem entra no país. A hipótese de incidência ocorre no momento da entrada, que é o fato gerador, e a base de cálculo costuma ser o valor aduaneiro somado de tributos e despesas de importação.
O fundamento legal está na Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, §1º, I, que expressamente prevê a inclusão dessa situação no campo de incidência do ICMS: qualquer que seja a sua finalidade, o que afasta exceções quanto ao uso ou destino do bem.
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