Questão FC493949
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidad
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pela diversidade de situações possíveis e principalmente por tratar de circulação por Estados membros distintos, tem regras específicas sobre o momento da ocorrência do fato gerador.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma dessas regras.
- A transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
- A entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.
- A saída de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final, contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
- O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- O ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o fato gerador do ICMS ocorre na entrada no território do Estado de bem ou mercadoria procedente de outro Estado quando essas mercadorias são adquiridas por contribuinte do imposto e destinadas ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado.
Na prática, isso significa que a incidência não fica condicionada ao momento da saída do estabelecimento remetente, mas sim ao ingresso efetivo da mercadoria no Estado de destino, quando o destinatário é contribuinte e a finalidade é uso interno ou incorporação ao imobilizado.
Essa regra, prevista na Lei Kandir (LC nº 87/1996), evita conflito entre unidades federativas e define com clareza o momento em que nasce a obrigação tributária relativa ao ICMS nessas hipóteses.
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