Questão FC493954
O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população. Sobre o ICMS,
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre
- as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
- as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.
- o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Congresso Nacional e a legislação complementar tratam expressamente dessa hipótese de não incisão do ICMS. A Constituição, no art. 155, §2º, X, b, veda a incidência sobre operações interestaduais relativas a petróleo, derivados e energia elétrica quando destinadas a outros Estados.
A LC 87/96 (art. 2º, §1º, III) complementa essa regra, explicando que o imposto só incide na entrada no Estado destinatário quando os produtos não forem destinados à industrialização ou à comercialização. Por consequência, havendo destinação à industrialização ou comercialização, não há cobrança do ICMS na operação interestadual.
Na prática, isso evita tributações conflitantes e protege cadeias produtivas e o comércio interestadual desses bens essenciais.
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