Questão FC493961
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2019
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre:
- Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias* ou valores.
- Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal.
- Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C é correta porque descreve hipótese de não incidência do ICMS prevista na Lei Complementar nº 87/1996. Quando há fornecimento de mercadorias acompanhado de prestação de serviços que são matéria do ISS (tributo municipal), a operação não se sujeita ao ICMS, por se tratar de competência tributária diversa.
Em termos práticos, se o serviço integrado ao fornecimento for legalmente qualificado como serviço tributável pelos Municípios, o valor correspondente não integra a base do ICMS; cabe ao ISS a tributação daquele componente oneroso da operação.
Essa regra evita dupla tributação sobre o mesmo fato gerador e preserva a repartição constitucional de competências entre Estados e Municípios.
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