Questão FC493962
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é de competência dos Estados e do
Leis Complementares Federais Tributárias
CEV URCA · 2019
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Analise as assertivas e assinale a alternativa que indica corretamente a sequência das verdadeiras e falsas:
I. o imposto incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
II. também é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas
III. o imposto não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
IV. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente.
- V – V – F – F
- F – F – V – V
- V – V – F – V
- V – F – V – F
- F – V – F – V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I – Verdadeira. O ICMS incide sobre operações e prestações de transporte e comunicação ainda que se iniciem no exterior, conforme o texto constitucional (CF/88, art. 155, II). Isso evita vantagem competitiva de serviços externos sobre os nacionais.
II – Verdadeira. A Lei Kandir prevê que também será contribuinte quem, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; assim, a operação ativa o crédito tributário do ICMS.
III – Falsa. Quando houver fornecimento de mercadoria acompanhado de serviço que não integra a competência municipal (ou seja, não tributável pelo ISS), o Estado pode tributar a totalidade da operação pelo ICMS, não havendo exclusão automática do imposto.
IV – Verdadeira. A Lei Kandir estabelece que o fato gerador ocorre no momento da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado, no Estado do transmitente.
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