Questão FC493968
A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõe
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Observando o estabelecido pela Lei 87/96, analise em qual das empresas a seguir NÃO haverá incidência do referido imposto e assinale a alternativa correta.
- Editora do Jornal da cidade.
- Restaurante de comida a quilo.
- Distribuidora de Doces.
- Empresa Intermunicipal de Transporte Rodoviário.
- Rádio AM.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a Editora do Jornal porque, nos termos da legislação, não haverá incidência de ICMS sobre operações com periódicos.
A base legal está na Art. 3º da LC 87/96, que expressamente prevê a não incidência do imposto sobre "operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".
Essa previsão decorre da imunidade constitucional (Art. 150, VI, d, da CF/88), que veda a cobrança de impostos sobre esses bens, garantindo tratamento tributário diferenciado às atividades editoriais.
Assim, a circulação de jornais pela editora não sofre ICMS, pois se trata de uma hipótese de imunidade objetiva reconhecida tanto pela Constituição quanto pela LC 87/96.
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