FC ConcursosFC Concursos

Questão FC493969

De acordo com a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e s

Leis Complementares Federais Tributárias

IESES · 2016

De acordo com a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:


I. Da entrada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.


II. Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.


III. Do ato inicial do transporte finalizado no exterior.


IV. Do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.


Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

  1. Apenas I, II e III estão corretas.
  2. Apenas I e II estão corretas.
  3. Todas as alternativas estão corretas.
  4. Apenas II e IV estão corretas.
  5. Apenas I e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 12, II da LC 87/1996 estabelece que o fato gerador do ICMS ocorre no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento. Ou seja, nessas hipóteses o tributo nasce com a efetiva disponibilização/entrega do bem ou serviço ao consumidor, independentemente de circulação física posterior.


Art. 12, IX dispõe que o fato gerador também ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados. Assim, a importação se materializa para fins de ICMS quando a ordem de liberar a mercadoria é satisfeita, gerando obrigação tributária e base de cálculo que inclui os valores exigidos na importação.


Na prática, esses marcos temporais definem quando nasce o dever de recolher o imposto e orientar o lançamento, a escrituração e o pagamento do ICMS.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo