Questão FC493971
Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior. Essa aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS. Assinale a opção que indica a data para definição da taxa
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior. Essa aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS.
Assinale a opção que indica a data para definição da taxa do câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS.
- Data da venda do ativo.
- Data do pagamento do ativo.
- Data do desembaraço aduaneiro do ativo.
- Data da chegada do ativo à empresa.
- Data do início da utilização do ativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para fins de cálculo do ICMS na importação, a conversão do valor expresso em moeda estrangeira deve seguir a regra do fato gerador. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, a conversão será feita pelo câmbio do dia da ocorrência do fato gerador (art. 143, CTN).
A Lei Complementar nº 87/1996 (art. 12, IX) determina que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias. Logo, a taxa de câmbio aplicável é a do dia do desembaraço aduaneiro.
Na prática, se a nota/ fatura estiver em moeda estrangeira, aplica‑se: \(Valor\_R\$ = Valor\_moeda\_estrangeira \times Câmbio\_do\_dia\_do\_desembaraço\), para compor a base de cálculo do ICMS.
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