Questão FC493973
O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados ent
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2015
O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:
- operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
- operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
- operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
- operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência dos Municípios porque, nesses casos, trata‑se de operações em que o elemento mercadoria predomina para fins de sujeição tributária.
A Constituição (art. 155, §2º, IX, b) dispõe expressamente que o imposto estadual alcança o valor total da operação quando mercadorias são fornecidas conjuntamente com serviços que não se incluem na competência dos Municípios.
Na prática, em operações mistas em que o serviço vinculado não é tributável pelo Município, o cálculo do imposto estadual considera o preço global da venda, abrangendo a parcela relativa ao serviço.
Essa regra harmoniza a distribuição de competências e evita a bitributação entre entes federativos.
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