Questão FC493975
Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.
- O fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
- A entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior, por pessoa física que não seja contribuinte habitual, quando o bem e a mercadoria destinar-se a uso pessoal.
- O fornecimento de energia elétrica e a prestação onerosa de serviço de comunicação.
- Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial.
- A entrada, no território do Estado, de combustível não destinado à comercialização, decorrente de operação interestadual promovida diretamente pelo consumidor final.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção assinalada indica que o ICMS não incide sobre operações que resultem na transferência de propriedade de estabelecimento (industrial, comercial ou de outra espécie).
Essa regra consta da legislação do ICMS (LC 87/96, art. 3º, VI) e decorre do princípio tributário que vincula o imposto à circulação de mercadorias. Na venda do estabelecimento há transferência do conjunto patrimonial e organizacional, não uma saída de mercadoria sujeita à circulação econômica tributável pelo ICMS.
Assim, mesmo que bens móveis e estoques integrem a operação, o fato gerador próprio do ICMS — a circulação isolada de mercadorias — está ausente, justificando a não incidência.
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