Questão FC493977
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
- O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.
- O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.
- A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.
- Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.
- A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a letra B porque a Lei Complementar nº 87/96 condiciona a incidência do ICMS sobre serviços de comunicação à existência de prestações onerosas.
O artigo correspondente trata o imposto como incidente sobre operações e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, ou seja, só há fato gerador quando há contraprestação econômica.
O serviço de radioamador prestado por pessoas naturais, quando não existe cobrança ou remuneração, é não oneroso; portanto, falta o elemento essencial para a incidência do ICMS e a atividade não é alcançada pelo imposto.
Em suma: ausência de onerosidade = ausência de fato gerador do ICMS para o radioamadorismo entre pessoas naturais.
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