Questão FC493978
Em relação à hipótese de incidência do ICMS, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Em relação à hipótese de incidência do ICMS, assinale a alternativa correta.
- O Imposto não incide sobre o fornecimento de alimentação em restaurantes e estabelecimentos similares.
- O Imposto incide sobre o fornecimento de bebidas em bares.
- O Imposto não incide sobre as mercadorias importadas do exterior.
- O Imposto não incide sobre as prestações de serviço de transporte hidroviário de passageiros.
- O Imposto incide sobre as prestações gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o ICMS incide sobre o fornecimento de bebidas em bares porque esse ato é tratado, pela legislação complementar federal, como operação relativa à circulação de mercadorias.
O marco legal é o art. 2º da LC 87/1996, que expressamente inclui o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no campo de incidência do imposto.
Na prática, ao servir bebida ao consumidor ocorre a circulação da mercadoria e, assim, o fato gerador do ICMS.
O estabelecimento que realiza a venda/fornecimento é o indicado como contribuinte e tem o dever de destacar e recolher o imposto conforme normas estaduais.
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