Questão FC493987
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?
- Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.
- Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.
- Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).
- Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.
- Não incide, por se tratar de bem sem dono.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: incide ICMS sobre a aquisição, em licitação da Receita Federal, de bem importado apreendido, mesmo que a adquirente não seja contribuinte habitual.
Isso decorre da norma que define o fato gerador do imposto e sua extensão: a legislação tributária estadual (art. 5º, §1º, inciso 5, da Lei 6.763/1975) prevê expressamente a incidência sobre a entrada de mercadoria importada e sobre a aquisição, em licitação, de bens apreendidos ou abandonados, independentemente da qualidade de contribuinte habitual.
Na prática, a pessoa física que arremata o bem torna‑se sujeita ao ICMS nessa operação, cabendo ao fisco estadual calcular e exigir o imposto sobre o valor da aquisição conforme as regras locais.
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