Questão FC493989
De acordo com a Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, assinale a alternativa correta.
- O ICMS incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior.
- O ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, excetuado o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Considera-se contribuinte do ICMS apenas a pessoa jurídica e desde que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
- A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados e pela União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei estadual pode atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS a outro sujeito relacionado ao fato gerador, seja o próprio contribuinte ou o depositário a qualquer título, e esse sujeito passa a ser o substituto tributário.
Essa previsão decorre do art. 6º da Lei Complementar nº 87/1996, que legitima a transferência da obrigação de pagar o imposto por meio de norma estadual.
A atribuição pode incidir sobre uma ou mais operações ou prestações — antecedentes, concomitantes ou subsequentes — inclusive abarcando diferenças entre alíquotas internas e interestaduais quando previstas.
Importante: a responsabilidade precisa ter relação com o fato gerador e é delimitada por lei estadual quanto aos bens, mercadorias ou serviços alcançados.
Ex.: se a norma estadual designar o adquirente como substituto, ele recolhe o ICMS devido nas operações descritas na lei.
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