Questão FC493992
É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:
- apenas as pessoas jurídicas que realizem, com habitualidade e em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- o importador de mercadorias do exterior, desde que o faça com habitualidade e volume que caracterize o intuito comercial.
- qualquer pessoa que adquira bens apreendidos ou abandonados em licitação.
- qualquer pessoa que levar a efeito a compra e venda de qualquer produto ou serviço, independente do volume ou do intuito comercial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Art. 4º, §1º, III da legislação do ICMS, é contribuinte qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira em licitação bens apreendidos ou abandonados. Em outras palavras, a aquisição em licitação desses bens constitui, por si só, vínculo tributário ao imposto.
Isso significa que, mesmo que o comprador não realize operações com habitualidade nem tenha intuito comercial, será considerado contribuinte do ICMS pela operação de aquisição na licitação.
Na prática, o adquirente deve observar a necessidade de emissão/documentação fiscal e o recolhimento do imposto incidente sobre o valor da arrematação, nos prazos e formas previstos pela legislação estadual aplicável.
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