Questão FC493997
Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados.
Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.
- O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.
- O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.
- O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.
- O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.
- O regime de substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a indústria remetente em Alfa assume a condição de substituto tributário por força do convênio interestadual e das regras da Lei Complementar nº 87/1996.
Isso significa que a responsabilidade pelo cálculo, retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (ICMS‑ST) é atribuída ao remetente, que deve antecipar o imposto devido até o consumidor final em favor do Estado de destino (Beta), mesmo tratando‑se de operação interestadual.
A base de cálculo do ICMS‑ST não se limita ao preço da operação entre remetente e destinatário: inclui o valor da operação própria do substituto, acrescido de encargos transferíveis (frete, seguro etc.) e da margem de valor agregado prevista pela legislação ou convênio.
Portanto, a indústria em Alfa é legalmente o responsável pelo recolhimento do ICMS‑ST devido nas operações subsequentes no Estado Beta.
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