No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

1. A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.
2. A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
3. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.
4. A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo.
5. A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/02/2026