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Questão FC494002

Contribuinte substituído adquiriu mercadoria para revenda, tendo ICMS devido por substituição tributária recolhido pelo fabricante, a referida mercadoria deteriorou-se no estabelec

Leis Complementares Federais Tributárias

IESES · 2019

Contribuinte substituído adquiriu mercadoria para revenda, tendo ICMS devido por substituição tributária recolhido pelo fabricante, a referida mercadoria deteriorou-se no estabelecimento do substituído, marque a alternativa correta.

  1. O contribuinte substituído tem direito a restituição, já que o fato gerador presumido não se realizou.
  2. O direito a restituição ou não do imposto devido por substituição tributária para este caso, dependerá do regulamento do ICMS do estado em que o contribuinte estiver estabelecido.
  3. A lei determina que o ICMS-ST é recolhido em caráter definitivo, não tendo direito para o caso a restituição, nem o dever de recolher qualquer complemento.
  4. O contribuinte substituído deverá informar no prazo de 72 horas ao contribuinte substituto, uma vez que foi ele quem efetuou o recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o contribuinte substituído possui direito à restituição, pois o imposto recolhido a título de substituição tributária corresponde a um fato gerador presumido que não se concretizou (mercadoria deteriorada no estabelecimento do substituído). Essa previsão está expressa no Art. 10 da Lei Kandir, que assegura a devolução do valor pago quando o fato gerador presumido não se realiza.

Na prática, o substituído deve formular o pedido de restituição; se não houver deliberação em 90 dias, ele poderá se creditar do montante na sua escrita fiscal. Caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, deverá proceder ao estorno dos créditos no prazo de 15 dias, com os acréscimos legais.

O entendimento encontra respaldo constitucional no art. 150, §7º, que garante restituição imediata e preferencial quando o fato gerador prescindido não ocorre.

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