Questão FC494012
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
- Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador.
- Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.
- A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.
- É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto.
- Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, a adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais só pode ocorrer mediante acordo específico celebrado pelos Estados envolvidos. Esse dispositivo exige consenso para que um Estado possa atribuir a outro ou a um contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nessas operações.
Na prática, o acordo harmoniza aspectos essenciais — como a identificação do substituto, a base de cálculo, margens e procedimentos de arrecadação — evitando conflitos de competência e dupla cobrança entre unidades da federação.
Os entendimentos costumam ser formalizados por convênios ou protocolos no âmbito do CONFAZ, conferindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação do regime entre os signatários.
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