Questão FC494022
O Artigo 11 da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento respo
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
O Artigo 11 da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem poderá ser:
I. O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.
II. Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.
III. O do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.
IV. Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas II e IV estão corretas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Todas as alternativas estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 11 da Lei Complementar 87/96 fixa o local da operação para efeitos de cobrança do ICMS e identificação do estabelecimento responsável. A alternativa D está certa porque reúne os quatro cenários previstos na norma.
Primeiro, quando a mercadoria estiver em local determinado no momento do fato gerador, esse é o local relevante (estabelecimento onde se encontre).
Segundo, se a mercadoria estiver em situação irregular — sem documentação fiscal ou com documento inidôneo — o local passa a ser aquele em que ela se encontre, conforme disciplina tributária (situação irregular).
Terceiro, aplica‑se ao estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no País e que não tenha por ele transitado (transferência da propriedade).
Quarto, para bens importados, considera‑se o estabelecimento onde ocorrer a entrada física no território nacional.
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