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Questão FC494038

A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido,

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2013

A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI.


Nesse caso

  1. o Fisco Estadual está correto, incluindo‐se, o IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internacionais.
  2. o Fisco Estadual está errado, por se tratar de operação entre pessoas jurídicas e não para o consumidor final da mercadoria.
  3. o Fisco Estadual só pode inserir o IPI na base de cálculo do ICMS quando o produto adquirido for destinado à industrialização.
  4. o Fisco Estadual está correto, por se tratar de operação internacional entre contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias.
  5. o Fisco Estadual só poderá inserir o IPI na base de cálculo do ICMS, no caso das importações, mediante lei complementar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: na importação o IPI integra a base de cálculo do ICMS.

Isso decorre do disposto no art. 13 da Lei Complementar 87/96, que determina, para a hipótese de importação, a soma de parcelas para formar a base do ICMS.

Assim, compõem a base: o valor da mercadoria constante dos documentos de importação, o imposto de importação, o IPI e demais tributos relacionados à operação (ex.: imposto sobre operações de câmbio).

Na prática, o IPI é considerado custo até o desembaraço aduaneiro e, portanto, aumenta o valor sobre o qual incide o ICMS.

Logo, o lançamento do Fisco Estadual incluindo o IPI na base do ICMS está juridicamente fundamentado.

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