Questão FC494042
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadori
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I. Vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
II. For objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
III. Vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei Complementar n.º 87/1996 prevê o estorno do crédito de ICMS nas hipóteses descritas: trata-se da devolução do crédito apropriado quando ele deixa de estar vinculado a operação tributada.
No caso de vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, o bem ou serviço não produziu resultado econômico aproveitável, impondo o estorno do crédito correspondente.
Quando a mercadoria ou serviço der origem a saída não tributada ou isenta, de forma imprevisível na data da entrada, o crédito deixará de incidir sobre operação tributada e deve ser estornado.
Se o insumo for utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento, não integra o ciclo econômico tributável do estabelecimento, exigindo também o estorno.
Portanto, as três situações implicam a mesma consequência jurídica: reversão do crédito, justificando a escolha da letra E.
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