“Com referência ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos ______ ano(s) contados da data de emi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), no Art. 23, parágrafo único, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

Isso significa que o prazo prescricional para aproveitar créditos de ICMS é de 5 anos, cuja contagem inicia-se na data em que a nota fiscal ou documento fiscal foi emitido, independentemente de outro evento posterior.

Na prática: se a nota foi emitida em 01/01/2020, o crédito prescreve em \( \text{01/01/2020} + 5\ \text{anos} = \text{01/01/2025} \). Após esse prazo, o contribuinte perde o direito de utilizar o crédito para compensação.