Questão FC494055
O agronegócio é muito forte no Estado de Mato Grosso do Sul; portanto, se você vier a ser aprovado no concurso público, terá que lidar diariamente com a fiscalização dessas operaçõ
Leis Complementares Federais Tributárias
FAPEC · 2014
O agronegócio é muito forte no Estado de Mato Grosso do Sul; portanto, se você vier a ser aprovado no concurso público, terá que lidar diariamente com a fiscalização dessas operações. Em virtude disso, quando você se deparar com um caso concreto, terá que saber responder corretamente o seguinte:
- As operações de saída de soja com fim específico de exportação realizadas por produtor rural pessoa jurídica não serão tributadas, desde que haja exportação direta dos produtos.
- Operações tributadas com produtos da atividade rural, posteriores às saídas isentas, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas.
- É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para integração ou consumo na produção rural , quando houver saída do produto resultante para o exterior, isenta ou não tributada.
- A cessão de créditos de ICMS apurados por empresas que comercializam carne ou grãos para o exterior para outras empresas é vedada pela Lei Kandir, cabendo ao contribuinte requerer o ressarcimento desses créditos.
- Os produtos destinados à cesta básica não podem ser tributados pelo ICMS, de acordo com a Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece o direito ao crédito do ICMS quando um estabelecimento pratica, posteriormente, operações tributadas com produtos da atividade rural que sucederam saídas isentas.
Na prática, isso evita tributação em cascata: o imposto cobrado nas etapas anteriores que foram isentas pode ser compensado quando o mesmo estabelecimento realiza operação tributada depois da saída isenta.
O fundamento legal está na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que admite esse crédito especialmente para produtos agropecuários e, quando autorizado por lei estadual, para outras mercadorias.
Exemplo rápido: insumo comprado com ICMS que teve saída isenta em produto rural gera direito a crédito se o estabelecimento vender depois produto tributado.
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