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Questão FC494061

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme per

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2013

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  1. A Fazenda Estadual está correta, uma vez que o Estado tem legitimidade para regular a transferência dos créditos tributários.
  2. A LC n. 87/96 é norma de eficácia contida, devendo ser regulamentada pela Fazenda Estadual, pelo que legítima a limitação imposta pelo Estado.
  3. O direito à transferência de créditos deve ser interpretado restritivamente, pelo que correta a Fazenda ao estabelecer limites para sua utilização.
  4. O decreto regulamenta a lei, não seria possível limitar por meio de decreto a utilização dos créditos do ICMS.
  5. O decreto tem atribuições de regulamentar o texto da lei, criando instrumentos de controle e limite de utilização dos créditos tributários.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está correta: decreto é norma infralegal e não pode impor limitação à utilização dos créditos de ICMS reconhecidos em lei.


A LC 87/96, especialmente o art. 25, §1º, prevê expressamente a possibilidade de aproveitamento e transferência dos saldos credores decorrentes de exportação. Tal dispositivo é autoaplicável, ou seja, produz efeitos imediatos sem depender de regulamentação complementar para permitir a compensação ou transferência desses créditos.


Portanto, ato administrativo que vise condicionar ou reduzir o direito estabelecido pela lei estadual é inválido por violar a hierarquia normativa. Na prática, a empresa adquirente dos créditos pode exigir seu aproveitamento integralmente, e o decreto limitador não pode obstar essa utilização.

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