Sobre quais aquisições não é admitido atualmente que o contribuinte apure créditos de ICMS:

Gabarito

D

Comentário do professor

Material para uso e consumo não gera crédito de ICMS na sistemática atual quando a entrada ocorreu antes de 1º de janeiro de 2033.

Isso decorre da Lei Kandir (LC nº 87/1996), especialmente do art. 33, inciso I, que postergou o aproveitamento do crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento para entradas a partir daquela data.

Na prática, significa que gastos com materiais consumíveis utilizados no funcionamento da empresa não são apropriáveis como crédito do imposto enquanto a entrada das mercadorias for anterior a 01/01/2033.

Até lá, tais valores devem ser tratados contabilmente como despesa ou incorporados ao custo/ativo conforme a natureza, mantendo-se a documentação fiscal para eventual aproveitamento futuro.