Questão FC494071
Em relação ao imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermuni
Leis Complementares Federais Tributárias
COPERVE UFSC · 2019
Em relação ao imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O imposto não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor, e sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto quando as operações e as prestações se iniciem no exterior e se finalizem no referido ente.
III. De acordo com a lei, é vedada a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável a terceiros.
IV. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
- Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- Somente a afirmativa IV está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Somente a afirmativa III está correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa IV está correta porque descreve, de forma literal, a hipótese prevista na Lei Complementar nº 87/1996 para a cobrança por substituição tributária.
Na sistemática do ICMS por substituição, o legislador antecipa o crédito tributário, transferindo a responsabilidade de arrecadação a um contribuinte substituto, normalmente o remetente ou fabricante.
O fato gerador para fins de exigência do imposto por substituição inclui, além da operação própria, a entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
Essa previsão está prevista no Art. 7º da LC nº 87/1996, que admite explicitamente a inclusão da entrada do bem como fato gerador para fins de tributação antecipada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em