Questão FC494072
Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2018
Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.
- O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telecomunicação, que promovem processo industrial por equiparação, não pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços.
- O direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
- O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
- O direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, é garantido.
- Ao comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao princípio da não‑cumulatividade do ICMS, que permite ao contribuinte abater créditos de imposto suportados na cadeia produtiva.
O dispositivo legal relevante é o art. 23, parágrafo único da Lei Kandir (LC n.º 87/1996): o direito de utilizar o crédito extingue‑se após cinco anos, contados da data de emissão do documento que gerou o crédito. Ou seja, passado esse prazo o estabelecimento perde a faculdade de aproveitar ou compensar o crédito.
Na prática, isso impõe ao contribuinte a necessidade de controlar prazos e conservar documentos fiscais, sob pena de perca do benefício do crédito mesmo que a operação tenha ocorrido de fato.
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