Questão FC494073
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS), previsto na Lei Complementar Federal nº
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS), previsto na Lei Complementar Federal nº 87/96, é
correto afirmar:
- O ICMS não incide sobre a energia elétrica, pois ela não é considerada uma mercadoria.
- Não há incidência de ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas a clientes em bares e restaurantes, pois não há circulação de mercadorias (saída do estabelecimento).
- Um barco de pesca de Porto Belo (SC.) capturou um cardume de sardinhas em águas do Estado de São Paulo. Ao retornar, o barco desembarcou os peixes no porto de Rio Grande (RS). Nesse caso, o ICMS relativo aos pescados é devido ao Estado de São Paulo.
- É contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
- O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra a base de cálculo do ICMS na venda de indústria de Pernambuco (contribuinte de ICMS) para estabelecimento comercial em Santa Catarina (contribuinte de ICMS) de mercadoria destinada à comercialização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contribuinte de ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.
(Art. 4º, caput, LC 87/96)
O parágrafo único dessa norma prevê, porém, que também é contribuinte a pessoa que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.
Isso significa que a simples importação — ainda que para consumo pessoal, presente ou coleção — acarreta a condição de contribuinte do ICMS e as respectivas obrigações (lançamento, recolhimento e cumprimento de obrigações acessórias) relacionadas ao ingresso da mercadoria no território estadual.
Em suma: a importação por si só torna o importador responsável pelo ICMS, independentemente do caráter ou freqüência da operação.
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