Questão FC494077
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96):
Leis Complementares Federais Tributárias
FAPEC · 2014
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96):
- as empresas exportadoras de produtos rurais poderão imputar seus saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento seu no Estado e, havendo saldo remanescente, transferi-los a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.
- a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário.
- somente a exportação direta feita pelo contribuinte não sofrerá incidência do ICMS.
- em se tratando de comercialização da produção rural, se a saída for isenta ou para o exterior não haverá direito a crédito do imposto.
- o contribuinte que praticar operações tributadas com produtos agropecuários posteriores às saídas isentas desses produtos não tem direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei Kandir (Art. 25, §1º), as empresas exportadoras de produtos rurais podem imputar os saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento seu localizado no mesmo Estado, ou seja, compensar créditos apurados em determinado estabelecimento contra débitos de outro estabelecimento do mesmo contribuinte no Estado.
Se, após essa imputação, houver saldo remanescente, esse crédito pode ser transferido a outros contribuintes do mesmo Estado, desde que a transferência seja formalizada por documento emitido pela autoridade competente que reconheça o crédito.
Importante: a aplicação observa a proporção das saídas de exportação sobre o total de saídas do estabelecimento, conforme previsto na própria norma, e vale para saldos gerados a partir da publicação da Lei Complementar.
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